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Prorrogado o prazo para pagamento de tributos municipais em Aratiba

Postado em 22/04/2020 por

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*Fonte imagem : Prorrogado o prazo para pagamento de tributos municipais em Aratiba*


Ilustrativa

Todos os tributos ficam prorrogados para 60 dias a partir da data de vencimento. Débitos e parcelamentos também podem ser prorrogados sem cobrança de juros e multas.

O Decreto 2478, assinado pelo prefeito de Aratiba, Guilherme Granzotto, é complementar ao Estado de Calamidade Pública decretada pelo município para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. O decreto está amparado em determinações federais e do estado do RS e contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas a contar do dia 20 de março de 2020. 

Veja a redação: 

art.1º: fica PRORROGADO pelo período de 60 dias ( sessenta dias), a contar da data do seu vencimento, o prazo para pagamento de tributos municipais.

art. 2º Os demais débitos e parcelamentos sejam administrativos ou judiciais, ficam com o prazo de pagamento prorrogado, nos termos do artigo 1º deste Decreto, garantida a não incidência de juros ou multas.

Pela Lei brasileira, são considerados tributos municipais o ISS, ITBI, IPTU, contribuição de melhoria, taxas de alvará/licenciamento e taxa de coleta de lixo.

Prefeitura Municipal de Aratiba

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